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Resolução da Assembleia da República 189/2021, de 2 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 189/2021

Sumário: Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica.

Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que os procedimentos concursais para técnico superior de saúde no ramo de psicologia clínica não prevejam requisitos discriminatórios, nomeadamente o impedimento da candidatura de psicólogos clínicos que se encontrem a exercer a profissão ao abrigo de um contrato individual de trabalho.

Aprovada em 9 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114354337

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4575631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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