Despacho (extrato) n.º 6346/2021
Sumário: Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - alteração de posicionamento remuneratório com efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Em observância do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, operadas ao abrigo da aplicação conjugada dos artigos 156.º, n.os 7 e 8, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa àquela Lei, e 17.º, n.os 1 e 2, da Lei 2/2020, de 31 de março, foram celebradas adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado anteriormente formalizados com os trabalhadores do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas identificados no quadro infra reproduzido:
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18 de junho de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.
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