Aviso (extrato) n.º 11894/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo da Freguesia de Gualtar de 19/05/2021, e do meu despacho de 19/05/2021, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Gualtar.
Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de assistente técnico constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, complementado com as seguintes funções: Atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios da Freguesia da Gualtar de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTT - Correios de Portugal: rececionar e organizar os objetos postais para serem entregues ao balcão de acordo com as suas características e normas; entregar e reexpedir os objetos avisados e realizar as devidas devoluções; aceitar e registar os objetos postais, tendo em conta as diversas especificações; realizar as diferentes tarefas inerentes à gestão dos apartados; requisitar, aceitar e rececionar reforços em numerário cumprindo em conformidade; gerir e controlar os stocks, realizar inventários e requisitar material para venda (pré-pagos, selos, entre outros); realizar os serviços financeiros protocolados, tais como, cobranças postais, ocasionais, coimas, rendas da Segurança Social, impostos, emissão/pagamento de vales (nacionais e internacionais); proceder a tarefas de apoio ao cidadão (pagamento de portagens), carregamentos de telemóveis e serviços de bilhética; disponibilizar ao cliente os diversos produtos comercializados pelos CTT. Atendimento ao público no Espaço Cidadão da Freguesia de Gualtar de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia, o Município e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Apoio na execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, nomeadamente elaboração de documentação, organização e arquivo de correspondência.
Nível habilitacional: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica da freguesia de Gualtar em https://www.gualtar.org/, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.
9 de junho de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Paulo Vieira.
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