Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução da Assembleia da República 167/2021, de 15 de Junho

Partilhar:

Sumário

Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 167/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, sob a forma de proposta de lei material.

Aprovada em 27 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114301679

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4552633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda