Aviso (extrato) n.º 10832/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 30/07/2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, Procedimento Concursal Comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a ocupação de 1 posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território, entre outros, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; Prestar informações sobre situações de facto com vista a instrução de processes municipais nas áreas da sua atuação específica.
3 - Nível habilitacional: Habilitação mínima de 12.º Ano de Escolaridade.
4 - A versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em http://www.cm-olb.pt/, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da presente publicação.
18 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.
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