Despacho 63/SESS/92, de 17 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [163], de 17.07.1992, Pág. 6588
- Data: 1992-07-17
- Diploma não vigente
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Sumário
DEFINIÇÃO DOS VALORES RETRIBUTIVOS DAS FAMÍLIAS QUE FAÇAM O ACOLHIMENTO DE PESSOAS IDOSAS OU ADULTAS COM DEFICIÊNÇIA, COMO RESPOSTA SOCIAL E NO ÂMBITO DA SEGURANÇA SOCIAL, DENOMINADA ACOLHIMENTO FAMILIAR. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 01/01/92.
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