Despacho 78/SERE/92, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [184], de 11.08.1992, Pág. 7477
- Data: 1992-08-11
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS DO ENSINO OFICIAL PRE-ESCOLAR, BASICO E SECUNDÁRIO, PROFISSIONAL E ARTÍSTICO. DEFINE O CONCEITO DE SINISTRO ESCOLAR, BEM COMO O CAMPO DE ACTUAÇÃO DO SEGURO ESCOLAR.
Aviso
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