Despacho (extrato) n.º 5470/2021
Sumário: Renovação da comissão de serviço da Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas.
Por meu despacho, de 12 de março de 2021:
Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultora, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 22 de abril de 2021.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, fica a nomeada autorizada a exercer funções de docência universitária em regime de tempo integral. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de maio de 2021. - O Diretor-Geral, Jorge Costa.
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