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Aviso 125/92, de 20 de Agosto

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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS SEICHELLES DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 5 DE MAIO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Texto do documento

Aviso 125/92
Por ordem superior se torna público que as ilhas Seichelles depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 5 de Maio de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Na mesma data, o Governo da Guatemala depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45232.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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