Resolução da Assembleia da República n.º 144/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente.
Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a transparência na atribuição das verbas ao setor da cultura, desde o momento das candidaturas até à avaliação da sua aplicação e verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos de cada projeto destinatário de verbas, garantindo a publicidade de todo o processo.
Aprovada em 15 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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