Aviso (extrato) n.º 9199/2021
Sumário: Procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico afeto ao Gabinete da Educação.
Procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para carreira e categoria de Assistente Técnico, para o Gabinete da Educação
Nos termos dos n.os 2 e 4, do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 26 de março de 2021 e na sequência da deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, de 11 de dezembro de 2020, que aprovou o mapa de pessoal da Câmara Municipal da Nazaré para o ano de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte, ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, aprovado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para o ano de 2021, na carreira/categoria de Assistente Técnico, para o Gabinete da Educação.
Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e serem detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
Caso se verifique o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da citada Portaria 125-A/2019, é constituída reserva de recrutamento pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aplicando-se a estes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º da citada portaria.
Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
Efetuar, na área de alunos do Agrupamento de Escolas da Nazaré, as transferências, matrículas, organização de turmas, gestão de processos individuais; Assegurar a passagem de declarações, certificados de habilitações e diplomas; efetuar a gestão de registos biográficos; atualizar e criar uma base de dados de documentação antiga; garantir a elaboração de estatísticas e relatórios; ser o/a responsável pela introdução de dados de manuais escolares; apoiar a manutenção de material informático e a manutenção dos programas de gestão escolar; assegurar as funções de gestor do programa de alunos.
Todos os interessados na candidatura ao procedimento concursal, devem consultar a publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Câmara Municipal da Nazaré em www.cm-nazare.pt, na área de Recrutamento Pessoal, para além destes meios de publicitação, este aviso, está também afixado no átrio da entrada dos Paços do Concelho da Nazaré, no quiosque eletrónico.
27 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.
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