Aviso (extrato) n.º 9143/2021

Sumário: Delegação de competências no presidente do conselho científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas quanto à aprovação de pareceres de pedidos de equiparação a bolseiro.

Nos termos do artigo 44.º e seguintes e do artigo 158.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com a alínea o) do artigo 33.º do Despacho Reitoral n.º 12254/2013, de 6 de setembro de 2013, o qual homologou os Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, torna-se público que, em reunião do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, datada de vinte e três de janeiro de dois mil e dezassete, foi aprovado por unanimidade, pelos Conselheiros efetivos, delegar no Presidente do Conselho Científico do ISCSP-ULisboa a competência de deliberação de despacho quanto a Pareceres relativos aos Relatórios de Atividades desenvolvidas durante a Equiparação a Bolseiro, nos casos em que ambos os pareceres da Comissão de Avaliação dos Relatórios de Atividades desenvolvidas durante a Equiparação a Bolseiro sejam favoráveis.

27 de abril de 2021. - O Diretor Executivo, Jorge Piteira Martins.

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