Aviso (extrato) n.º 8955/2021
Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal.
António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 7 de abril de 2021, deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito por um período máximo igual ao previamente estabelecido (306 dias) publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 16599/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro, como estabelece o n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Deliberou, também, conceder eficácia retroativa à deliberação ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, retroagindo os seus efeitos ao termo do prazo inicial, tendo em conta o prazo de suspensão e alargamento no âmbito das medidas excecionais de resposta à pandemia.
12 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António João Feio Valério.
Deliberação
Em reunião ordinária, realizada em 7 de abril de 2021, a Câmara Municipal de Alvito deliberou por unanimidade:
Prorrogar o prazo de elaboração da 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por período máximo igual ao previamente estabelecido (306 dias), com término em 22 de janeiro de 2022;
Conceder eficácia retroativa à decisão, deliberando que a mesma produza efeitos a 13 de julho de 2020, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo;
Comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional o teor da deliberação;
Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Paços do Concelho, Alvito, 12 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António João Feio Valério.
614160366
