Despacho (extrato) n.º 4823/2021
Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente técnico de Elvira Isabel Antunes Rodrigues Caramelo.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 30.12.2020, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/
categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Elvira Isabel Antunes Rodrigues Caramelo, assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto Público de Gestão Participada (ADSE), mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.09.2020. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
14 de abril de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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