Despacho (extrato) n.º 4822/2021
Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente técnico de Maria do Céu Rocha Pinto.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 26.02.2021, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Loja do Cidadão de Esmoriz, de Maria do Céu Rocha Pinto, assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico funcional de origem, com efeitos a contar de 01.01.2021. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
5 de abril de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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