NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RESTAURANTE NO EDIFÍCIO DE AUTORIDADES DO PORTO DO CANIÇAL
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600 e e-mail: portosdamadeira@apram.pt.
2. OBJETO DO CONCURSO: Atribuição de uma licença precária de ocupação e utilização de espaço destinado ao exercício da atividade de restaurante no edifício de autoridades do porto do Caniçal, com uma área coberta de 679 m2 e descoberta de 179 m2.
3. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares podem ser consultados e obtidos gratuitamente no endereço www.apram.pt, bem como no endereço indicado no número 1 nos dias úteis das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.
4. CONCORRENTES: Apenas serão admitidas a concurso pessoas singulares e coletivas que estejam nas seguintes condições: Pessoas singulares: Legalmente autorizadas a exercer a atividade objeto do concurso; Pessoas Coletivas: Sociedades comerciais, ou outras pessoas coletivas, legalmente constituídas (que estejam regularmente constituídas) e legalmente autorizadas a exercer a atividade objeto do concurso.
5. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA: A proposta deve ser constituída pelos documentos constantes do n.º 8 do Programa de Concurso, sob pena da sua exclusão.
6. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita de acordo com o critério do melhor preço proposto.
7. ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão dar entrada no endereço indicado no n.º 1 até às 17 horas do 30.º dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão, e poderão ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues contra recibo.
8. ATO PÚBLICO: O ato público do concurso terá lugar às 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no endereço indicado no n.º 1.
9. PRAZO: A licença é atribuída pelo prazo de 5 anos, a contar da data da outorga da Licença, podendo ser prorrogado por igual período de 5 anos.
10. VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL: O valor base mínimo da taxa mensal é de 320 EUR, sob pena de exclusão da Proposta.
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Célia Andreia Nóbrega Quintal; Vogais efetivos: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada Amaro de Jesus e Domingos Mateus Camacho Faria; Vogal efetivo que substitui o Presidente: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada Amaro de Jesus; Vogais suplentes: Alexandre França Pitão Abreu Fernandes e Ana Maria Gouveia Rodrigues.
12. Concurso Público, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.
06 de maio de 2021
Presidente do Conselho de Administração,
Paula Cristina de Araújo Dias Cabaço da Silva
314214036
