Aviso (extrato) n.º 8757/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior, área de medicina veterinária, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.
Procedimento Concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Medicina Veterinária
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e em conjugação com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, também na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, tomada em reunião de 29 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município para o ano de 2021, para a carreira e categoria de Técnico Superior - área de Medicina Veterinária, a afetar aos serviços de "Saúde Pública" integrado na Divisão de Desenvolvimento Social e Humano, pelo prazo de um ano.
2 - Caracterização do Posto de Trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, complementado pelas funções inerentes à qualificação profissional exigida, como sejam, designadamente: assegurar a inspeção, fiscalização e controlo higiossanitário dos produtos de origem animal para consumo público, estabelecimentos e respetivos veículos para o seu transporte, assim como dos animais, alojamentos e transportes; intervir e colaborar com outras entidades na inspeção sanitária de quaisquer locais ou estabelecimentos onde se preparam ou ponham à venda produtos de origem animal, providenciando para que sejam mantidas sempre as condições higiossanitárias; programar e assegurar a vacinação dos animais domésticos; emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de âmbito veterinário, bem como prestar apoio técnico aos serviços municiais nas suas áreas da intervenção; propor e promover medidas adequadas à higiene pública veterinária e à sanidade animal; assegurar a colaboração com as entidades e autoridades nacionais e locais, veterinárias ou de saúde, para a defesa da saúde pública.
3 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.
4 - Requisitos Habilitacionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de Licenciatura em Medicina Veterinária.
Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Prazo de Candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, em conformidade com o artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
6 - Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão, em www.cm-santacombadao.pt e afixado em local visível e público das instalações do Município de Santa Comba Dão.
22 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
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