Aviso (extrato) n.º 8737/2021
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 17/83 - abertura do período de discussão pública.
Discussão pública - Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 17/83
Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 17/1983, datado de 02 de setembro de 1973, emitido em nome de Amílcar dos Santos, referente ao prédio sito no lugar de Amieira, freguesia de Marinha Grande, apresentada por José de Jesus Craveiro, pelo período de dez dias. A alteração incide sobre o lote designado por "Lote n.º 23" visando a alteração dos parâmetros urbanísticos associados ao referido lote, nomeadamente a alteração da área do lote, constituído com a área de 990,00 m2 e apresentando na realidade a área de 1.093,00 m2, bem como a definição das áreas de implantação e de construção no mesmo. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 36/20, na área de Gestão Urbanística da Divisão de Gestão do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00, mediante marcação prévia, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.
23 de abril de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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