Despacho (extrato) n.º 4668/2021
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Susana Maria da Silva Rafael Martins, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 4 de março de 2021, obtida a anuência da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Susana Maria da Silva Rafael Martins, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2021, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2021.
26 de abril de 2021. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.
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