Despacho (extrato) n.º 4532/2021
Sumário: Consolidação de mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, da trabalhadora Célia Maria de Almeida Guerreiro.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 05 de abril de 2021, no uso das competências delegadas pelo Despacho (extrato) n.º 1125-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18 de 27 de janeiro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, da trabalhadora Célia Maria de Almeida Guerreiro no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada no nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos a 05 de abril de 2021.
14 de abril de 2021. - O Subinspetor-Geral, Nelson da Silva Ferreira.
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