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Decreto do Presidente da República 45/2021, de 4 de Maio

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Sumário

Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 45/2021

de 4 de maio

Sumário: Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021, em 8 de abril de 2021.

Assinado em 26 de abril de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de abril de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114195804

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4507631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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