Aviso (extrato) n.º 8061/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria e técnico superior.

Procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás os Montes (CIM-TTM) de 14 de abril de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho (m/f):

Referência A: 1 Técnico Superior - área de atividade - Engenharia e Gestão Industrial;

Referência B: 1 Técnico Superior - área de atividade - Engenharia Eletrotécnica;

2 - Caraterização dos postos de trabalho:

Referência A: Gestão e acompanhamento de candidaturas nos quadros de programação de fundos comunitários nacionais e PO Regional, na ótica do: beneficiário - Elaboração de candidaturas, implementação e acompanhamento da execução, realização de pedidos de pagamento e de relatórios intercalares e finais; organismo intermédio - Análise de candidaturas, reprogramações, pedidos de alteração, relatórios de execução e consequente tramitação nas plataformas eletrónicas. Acompanhamento e auditoria de projetos financiados através da participação nas equipas de verificação no local. Estudos, pareceres e análise de projetos em Eficiência Energética. Identificação e Caracterização das Instalações Elétricas Municipais Alimentadas em Baixa Tensão Especial (BTE), Média Tensão (MT), ou Alta Tensão (AT). Execução de caderno de encargos para escolha de comercializador de energia elétrica nos municípios associados. Análise e estudo do consumo Energético, tendo em vista a elaboração da Matriz de Carbono do Nordeste Transmontano. Estudos de viabilidade técnica e económica para a compensação da energia reativa consumida em instalações elétricas municipais.

Referência B: Proceder à elaboração de estudos e projetos técnicos das especialidades de Instalações e Infraestruturas Elétricas, ITED, ITUR, AVAC, Redes de Abastecimento de Gás, Sistemas de Auto Consumo, Sistemas Solares Térmicos e Candidaturas no âmbito da eficiência energética, diagnóstico de anomalias verificadas em equipamentos de AVAC em Edifícios Municipais no âmbito territorial da Comunidade Intermunicipal; promover a justificação da manutenção de equipamentos de AVAC por razões de ordem económica, legal e social, à análise da manutenção, à análise de avarias, bem como ao planeamento e controlo da manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de AVAC; acompanhamento de entidades externas de manutenção, tanto ao nível de intervenção como da elaboração de contratos de prestação de serviços e verificação da execução dos mesmos; efetuar ou acompanhar obras na área de Eletricidade, Telecomunicações, AVAC e Redes de abastecimento de Gás, se necessário com a colaboração de outros serviços; coordenar a atuação dos municípios com as entidades concessionárias do fornecimento e da distribuição de energia elétrica, no que se refere à distribuição desta em baixa tensão e à iluminação pública (IP) urbana; promover a permanente atualização e adequação do plano de iluminação no âmbito Territorial da Comunidade Intermunicipal, bem como da verificação do funcionamento da rede de IP; organizar e manter atualizado o ficheiro de manutenção das várias áreas de intervenção; Elaborar estudos, projetos e Candidaturas no âmbito da eficiência energética assim como desenvolver atividades conducentes à definição e concretização das políticas da Comunidade Intermunicipal na área da construção e reabilitação de edifícios, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para a carreira e categoria de Técnico Superior - grau de complexidade funcional 3.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Referência A: Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial e inscrição válida na Ordem Profissional.

Referência B: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e inscrição válida na Ordem Profissional.

Requisitos especiais: Inscrição válida na DGE - Direção Geral de Energia, como técnico responsável por instalações elétricas de serviços particulares; Habilitação para elaboração de projetos ITED e ITUR e Instalações/infraestruturas elétricas; Habilitação para a elaboração de projeto de Rede de Abastecimento de Gás; Habilitação para a elaboração de projeto de AVAC.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego, (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes em www.cim-ttm.pt. e afixado nas instalações da CIM-TTM, na Rua Visconde da Bouça, em Bragança.

19 de abril de 2021. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás os Montes (CIM TTM), Rui Afonso Cepeda Caseiro.

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