Despacho (extrato) n.º 4468/2021
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior com Rui Alexandre Bruno dos Santos, no âmbito do programa para regularização extraordinária de vínculos precários.
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal para Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) e nos termos do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, com efeitos a 07 de abril de 2021, com Rui Alexandre Bruno dos Santos.
06.04.2021. - O Vice-Presidente do IPL, Prof. Doutor António da Cruz Belo.
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