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Aviso (extrato) 8049/2021, de 30 de Abril

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, na sequência de procedimento concursal comum para os efeitos restritos do PREVPAP, publicado na Bolsa de Emprego Público com o código OE201812/0566

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8049/2021

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, na sequência de procedimento concursal comum para os efeitos restritos do PREVPAP, publicado na Bolsa de Emprego Público com o código OE201812/0566.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para os efeitos restritos do PREVPAP, publicado na Bolsa de Emprego Público com o código OE201812/0566 se procedeu à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental, de acordo com o seguinte:

(ver documento original)

31 de março de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Ribeiro de Matos Venade.

314158739

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4504752.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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