Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021.
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a prorrogação para 31 de maio do prazo estabelecido para os trabalhos de gestão de combustível, determinado na alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Aprovada em 25 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114180843
