Aviso (extrato) n.º 7840/2021
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2006.
Torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, e 2.º do artigo 6.º do RUEMM e em conformidade com o despacho do Vice-Presidente datado de 09/03/2021, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 06/2006, sito no lugar de Cimo do Povo, freguesia de Frechas, que decorrerá pelo prazo de 10 dias, contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República. A alteração em causa refere-se à área de cedência (espaços verdes e espaços de equipamentos de utilização coletiva) destinada a ampliação do cemitério. Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Edifício dos Serviços Técnicos - Divisão de Obras Municipais e Urbanismo, (Calçada da Igreja) nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas a Presidente da Câmara Municipal de Mirandela.
14 de abril de 2021. - O Vice-Presidente, Orlando Ferreira Pires.
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