Aviso (extrato) n.º 7830/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de três técnicos superiores.

Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de três técnicos superiores

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na atual redação, faz-se público que, por meu despacho de 26/03/2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercer funções no Departamento de Recursos Humanos.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns instrumentais e operativas dos órgãos e serviços e de apoio especializado na área de atuação dos recursos humanos, nomeadamente nos procedimentos de recrutamento, de promoção e progressão e de cessação de vínculo, de avaliação de desempenho, de qualidade (monitorização) e formação (diagnóstico, planeamento, divulgação e avaliação da formação), na área de atuação da higiene e segurança no trabalho (medicina e sinistralidade no trabalho), no processamento de remunerações, abonos e prestações sociais e preparação e execução orçamental anual da despesa com o pessoal. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - O procedimento concursal visa o recrutamento por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

4 - Requisito Habilitacional: Licenciatura.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas: A publicação integral do procedimento concursal ocorrerá no dia útil seguinte à publicação deste aviso, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como no sítio da Internet do Município (www.cm-braga.pt), separador Recursos Humanos, Procedimentos Concursais, e nos seus lugares de estilo, Balcão Único e edifício da Praça do Município, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação integral.

13 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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