Despacho 50/SESS/92, de 26 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [121], de 26.05.1992, Pág. 4726
- Data: 1992-05-26
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Sumário
Revoga o nº 4 do Despacho 57/SESS/86 de 29 de Setembro, publicado no DR.IIS, nº 245, de 23 de Outubro, que proibia a apresentação de provas em contrário ao processo administrativo para redução das taxas contributivas das entidades cuja actividade não tenha finalidade lucrativa.
Aviso
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