MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Águas de Santo André, S. A.

NIPC: 505600005

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sistema de Sustentabilidade Empresarial

Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Santo André - Santiago do Cacém

Telefone: 269708240

Endereço da Entidade: www.adsa.pt

Endereço Eletrónico: geral.adsa@adp.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Encarregado de Proteção de Dados da Empresa Águas de Santo André, S.A. (Data

Protection Officer - DPO)

Descrição sucinta do objeto do contrato: a) Apresentar, no início de cada ano de contrato, um plano de atividades, com identificação das atividades, objetivos e responsáveis associados e período de implementação;

b) Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o(s) subcontratante(s), bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do RGPD);

c) Controlar a conformidade com o RGPD, com outras disposições de proteção de dados em vigor na legislação nacional e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do(s) subcontratante(s) relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes (cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do RGPD);

d) Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35º do RGPD (cf. alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do RGPD);

e) Cooperar com a autoridade de controlo (cf. alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º do RGPD);

f) Ser ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia, a que se refere o artigo 36.º do RGPD, a notificação desta autoridade sempre que ocorra uma violação de dados pessoais, nos termos do artigo 33.º do RGPD e a consulta da autoridade de controlo sobre qualquer outro assunto que se pretenda dirimir ou necessite de parecer (cf. alínea e) do n.º 1 do artigo 39.º do RGPD);

g) Ser ponto de contacto, quer em relação à comunicação e relacionamento externo com os diferentes tipos de titulares de dados (clientes, utentes, fornecedores, trabalhadores, etc.), quer em relação à comunicação e relacionamento externo com os diferentes tipos de autoridades, quer em relação à comunicação e relacionamento interno com as diferentes unidades departamentais da entidade adjudicante;

h) Emitir orientações sobre a execução de medidas adequadas no que diz respeito à identificação dos riscos relacionados com o tratamento, à sua avaliação em termos de origem, natureza, probabilidade e gravidade, bem como à identificação das melhores práticas para a atenuação dos mesmos (considerando 77 do RGPD);

i) Assistir o responsável pelo tratamento em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados pessoais, se aplicável (considerando 97 do RGPD);

j) Emitir pareceres relativamente aos Regulamentos Internos e Externos em vigor na empresa;

k) Analisar a legislação relativa à proteção de dados e emitir pareceres sobre a aplicabilidade da mesma à AdSA, identificando as ações que a AdSA deve desenvolver para ficar em conformidade com a legislação;

l) Elaborar toda a documentação necessária à implementação/manutenção do RGPD na empresa;

m) Elaborar Relatório Anual/Final das Atividades desenvolvidas pelo Encarregado de Proteção de Dados.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 45000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79417000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: CP 17/ADM-SSE/21

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Santo André - Santiago do Cacém

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

365 dias

O contrato é passível de renovação? Sim

Nº máximo de renovações: 2

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Águas de Santo André, S.A.

Endereço desse serviço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

Telefone: 269708240

Endereço Eletrónico: geral.adsa@adp.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 23 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não

Critério relativo à qualidade

Nome: Qualidade

Ponderação: 0 %

Critério relativo ao custo

Nome: Preço

Ponderação: 100 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 5 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Águas de Santo André, S.A.

Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

Telefone: 269708240

Endereço Eletrónico: geral.adsa@adp.pt

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/04/26

15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Sim

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Tânia Viegas

Cargo: Gestora do Procedimento

414172702