Aviso (extrato) n.º 7682/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico afeto à Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º, n.os 1 a 3, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 24/02/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
2 - Formação académica exigida: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso legalmente equiparado, ou nível de escolaridade legalmente exigido à data do ingresso na carreira e categoria, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, incluindo a execução das seguintes atividades associadas às competências da Divisão de Gestão de Recursos Humanos: Cálculo e registo SRH de todos os valores a abonar e/ou descontar, inerentes à remuneração dos trabalhadores da DRAP Alentejo; Conferência e registo de boletins de trabalho suplementar; Conferência e registo de boletins de ajudas de custo e demais encargos; Elaboração e conferência de ficheiros de pagamentos de contribuições às diversas entidades, designadamente: CGA, Segurança Social, AT, ADSE, SAMS; Registo e manutenção do arquivo de penhoras judiciais e execuções fiscais; Expediente e arquivo relacionado com as tarefas desenvolvidas; Registo e alterações de dados dos trabalhadores no SRH; Elaboração de mapas de dados solicitados, relacionados com remunerações ou outros abonos/descontos; Contagens de tempo de serviço; Registo de férias, alteração de férias, faltas, licenças e serviços externos dos trabalhadores da sede da DRAP Alentejo, na aplicação de controlo da assiduidade; Resposta às solicitações com atendimento, quer presencial, quer telefónico.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o procedimento concursal será publicitado, de forma integral, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, em http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentos-concursais, por extrato.
9 de abril de 2021. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.
314144499
