Declaração (extrato) n.º 41/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à execução da obra «Percurso Pedestre Viver o Payva D'Ouro».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 7 de abril de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
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A expropriação destina-se à «Construção de Percurso Pedestre - Viver o Payva D'Ouro», no Município de Castelo de Paiva.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000295-2021, de 31 de março de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.051.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
14 de abril de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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