Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores, S. A., ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta.

Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores, S. A., ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta

A posição estratégica do porto da Horta, a segurança do seu ancoradouro e o seu reconhecido prestígio internacional são aspetos inegáveis.

O desenvolvimento do iatismo e de um vasto conjunto de atividades marítimas - desde as pescas ao comércio, da reparação naval ao turismo, passando também pelo apoio ao desenvolvimento da ciência e não só - fizeram do porto uma peça essencial para a economia da ilha e para a cidade da Horta.

O crescimento de todas estas atividades levantou necessidades de adaptação do próprio porto, de forma a proporcionar à baía da Horta um melhor aproveitamento das suas funções. A execução prática deste intento, no entanto, ficou aquém do esperado. O processo da primeira fase do reordenamento do porto não teve como base uma visão de futuro e de respeito pelos faialenses.

A perspetiva de longo prazo foi rapidamente transformada numa outra, de curto prazo, pouco séria e atabalhoada.

O projeto inicial do molhe norte, primeiramente estudado com determinada dimensão e ângulo, foi substituído por outro de muito menor dimensão e diferente posicionamento, sem qualquer estudo físico feito por entidade qualificada e certificada.

Apesar dos avisos imediatos dos utilizadores e conhecedores do porto, que, desde logo, colocaram perentórias reservas a esta alteração, a obra continuou sem ter em conta os estudos técnicos necessários e as opiniões avisadas de quem conhece o mar e o porto.

O tempo tem provado que esta grande e dispendiosa obra foi tratada com menos seriedade do que aquela que era exigida e que - mais grave ainda - não teve em conta os reais interesses da economia da ilha e o respeito que merecem os faialenses.

Na sequência dos problemas que, ao que tudo indica, terão sido originados pela primeira fase da obra, o governo anterior, através da empresa Portos dos Açores, S. A., ensaiou a apresentação de vários projetos para a segunda fase, que não só não convenceram os diversos utilizadores do porto, como fizeram mesmo levantar uma firme objeção por parte dos mesmos.

A Portos dos Açores, S. A., encomendou, então, um estudo em modelo físico reduzido sobre a agitação marítima no porto da Horta, tendo presente a situação de projeto relativa à denominada requalificação do Porto Comercial da Horta.

Incompreensivelmente, este estudo não contempla uma análise ao molhe norte, nem procura solucionar os seus problemas.

À data de 12 de abril de 2017, o Bloco de Esquerda entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um projeto de resolução que apontava para uma auditoria técnica às obras do molhe norte e ao estudo sobre possíveis alterações ao mesmo, para que estas obras cumprissem os objetivos pretendidos.

Esta iniciativa legislativa, que subiu a Plenário em 2018, teve a votação favorável de toda a oposição: PSD, CDS, PCP e PPM, para além do partido subscritor, mas foi chumbada pela maioria PS.

Perspetivar qualquer solução sem, no mínimo, analisar a dimensão e a posição do molhe norte é uma solução pouco séria. Os peticionários que assinaram a Petição n.º 41/XI - que registou uma adesão significativa, assinalam este problema.

Uma obra desta envergadura e com esta importância para a ilha só se faz uma vez na vida e deve ficar bem feita. Por isso, as decisões futuras relativas às intervenções no porto da Horta devem assentar no melhor e mais rigoroso apoio técnico.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:

1 - Alargue o âmbito da atual solicitação da Portos dos Açores, S. A., ao LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil (estudo em modelo físico reduzido relativo ao projeto de requalificação do porto da Horta), no sentido de incluir a realização de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte, avaliando a sua eventual implicação na boa funcionalidade e segurança interiores do porto.

2 - Encomende ao LNEC o estudo e apresentação de soluções técnicas necessárias e consideradas ótimas para o porto da Horta, sem excluir como potencial solução modificações ao molhe norte.

3 - Faça completar os estudos técnicos e respetivas propostas atrás mencionadas com projetos financeiros para cada uma delas, elaborados por entidades reconhecidamente capacitadas para o efeito.

4 - Uma vez finalizados os relatórios dos estudos referidos nos números anteriores, faça chegar cópias dos mesmos à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, à Comissão Municipal para os Assuntos do Mar do concelho da Horta e à Assembleia Municipal da Horta.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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