Despacho (extrato) n.º 1698/2015
Por despacho de 28 de janeiro de 2015, do Reitor da Universidade, tendo por finalidade a implementação de mecanismos que propiciem respostas céleres às solicitações dos utentes e proporcionem um pronto cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e desburocratizada e nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 37.º, n.º 2, dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 27.º e 38.º, n.º 2, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na redação do Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, delega os seus poderes de autenticação e abertura dos livros de reclamações nos responsáveis locais dos serviços desconcentrados da Universidade Aberta (Delegações Regionais e Centros Locais de Aprendizagem), relativamente aos livros aí existentes.
Este despacho produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados os respetivos atos entretanto praticados.
30 de janeiro de 2015. - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Célia Maria Cruz Fonseca de Matos.
208405957
