Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional 35/92/A

Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 247/91, de 10 de Julho, e 414/91, de 22 de Outubro, que estabelecem o estatuto das carreiras de pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo e da carreira de técnicos superiores de saúde, respectivamente, torna-se necessário proceder a alterações nos quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região relativamente a esses grupos de pessoal.

Do mesmo modo, pretende-se alterar os quadros de pessoal dos serviços de saúde, bem como da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, criando dotações globais para o pessoal administrativo, com consequente redução do seu número global, tendo em vista motivar este pessoal, por forma a aumentar a sua realização profissional e o nível de eficiência da Administração.

Importa ainda criar um reduzido número de lugares em alguns serviços, com vista a permitir o ingresso em certas carreiras, na sequência de processos de regularização de situações, nomeadamente da carreira de escriturário-dactilógrafo, bem como para obviar a situações pontuais de carência de pessoal.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Os quadros de pessoal dos Hospitais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, dos Centros de Saúde de Vila do Porto, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa, Velas, Calheta, Lajes do Pico, Madalena, São Roque do Pico, Santa Cruz das Flores, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, bem como das Escolas Superiores de Enfermagem de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, são alterados de acordo com os mapas I a XXI anexos a este diploma, de que fazem parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 6 de Maio de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Do MAPA I ao MAPA XXI

(ver documento original)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 19/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

  Altera os quadros de pessoal de diversos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores, designadamente: Hospital de Angra do Heroísmo (aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/93/A, de 27 de Fevereiro) Hospital da Horta (aprovado pelo Decreto Regulamentar 18/92/A, de 22 de Abril), Hospital de Ponta Delgada (aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 17/96/A, de 26 de Março), Centro de Saúde de Ponta Delgada (aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 57/88/A, de 19 de Outubro), Centro de Saúde da H (...)