Despacho 148/92, de 10 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [157], de 10.07.1992, Pág. 6372
- Data: 1992-07-10
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Sumário
DELEGA NOS DELEGADOS REGIONAIS DA CULTURA DO CENTRO, PROFESSOR DOUTOR JOÃO MARINHO DOS SANTOS, DO ALENTEJO, DOUTORA ANA MARIA DE MIRA BORGES, E DO ALGARVE, DOUTOR MANUEL BENTO DOS SANTOS SERRA: AS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS, ENQUANTO OS REFERIDOS ÓRGÃOS NAO ESTIVEREM CONCLUIDOS, AS COMPETENCIAS CONFERIDAS AO DIRECTOR-GERAL NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL, DA GESTÃO ORÇAMENTAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, OS PODERES NECESSARIOS PARA PROCEDEREM A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES DE DOTAÇÕES DE PESSOAL.
Aviso
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