Aviso (extrato) n.º 6412/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior (engenharia civil).
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal, de 1 de março de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil) em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado:
1 - Carreira e categoria: Técnico Superior de Engenharia Civil.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 3, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: Preparação de elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração de programas de concurso e cadernos e encargos; coordenação, elaboração e ou análise de projetos na área da Engenharia Civil autonomamente ou em grupo, com diversos graus de complexidade, tais como edifícios; emissão de pareceres técnicos; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas residuais domésticas, drenagem de águas pluviais e abastecimento de águas relativos a operações de loteamento urbanos; preparação, organização superintendência de trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização de empreitadas de obras públicas; direção de obras por administração direta; conceção e realização de planos de obras estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalhos, especificação de tipo de materiais, máquinas e equipamentos necessários; elaboração de informações e pareceres de carácter técnico relativos a processos e viabilidades de construção; realização de vistorias técnicas e apoio à gestão urbanística.
3 - Área de formação académica: Titularidade de Licenciatura em Engenharia Civil.
4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt
19 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.
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