Resolução da Assembleia da República n.º 105/2021

Sumário: Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue.

Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie a necessidade de revisão da Norma 009/2016, atualizada em 16 de fevereiro de 2017, «Comportamentos de Risco com Impacte na Segurança do Sangue e na Gestão de Dadores: Critérios de Inclusão e Exclusão de Dadores por Comportamento Sexual».

2 - Adote normas de monitorização da seleção de candidatos à dádiva de sangue por forma a detetar potenciais situações de incumprimento e assegure que não se voltam a verificar situações de discriminação de cidadãos homossexuais.

3 - Promova campanhas de sensibilização para o combate à discriminação dos dadores, dirigidas aos técnicos que procedem à seleção de dadores.

4 - Promova uma ampla campanha de âmbito nacional que esclareça definitivamente este assunto junto da opinião pública e instituições de saúde, recorrendo ao envolvimento dos meios de comunicação social regionais, autarquias e associações que trabalhem na área do combate às discriminações.

Aprovada em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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