Aviso (extrato) n.º 5865/2021
Sumário: Declara que se encontra aberto o período de discussão pública para alteração à licença de operação de loteamento 02/2002.
Torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, e em conformidade com o despacho do Vice -Presidente datado de 09/02/2021, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 02/2002, sito no lugar da Zona Industrial, freguesia de Mirandela, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República. A alteração em causa refere-se ao Lotes n.º 10, do setor I. Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Edifício dos Serviços Técnicos - Divisão de Obras Municipais e Urbanismo, (Calçada da Igreja) nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas a Presidente da Câmara Municipal.
5 de março de 2021. - O Vice-Presidente, Orlando Ferreira Pires.
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