Aviso (extrato) n.º 5840/2021

Sumário: Declaração de não caducidade do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Braga em Sete Fontes.

Declaração de não caducidade do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Braga em Sete Fontes

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público que a Câmara Municipal de Braga deliberou, em 8 de fevereiro de 2021, a não caducidade, com efeitos retroativos à data em que tal caducidade operou, do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Braga em Sete Fontes nos termos do Aviso 7497/2019, publicado no Diário da República n.º 83, 2.º Série, de 30 de abril, e com o prazo prorrogado pelo Aviso 6192/2020, publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 14 de abril.

Para constar, publicita-se o presente Aviso no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

Deliberação

Ana Maria Araújo Silva, Coordenadora Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga:

Certifico, no uso de competências subdelegadas pelo Sr. Diretor Municipal de Gestão, em 13 de março de 2020, que da ata da reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Braga, realizada no dia 8 de fevereiro de dois mil e vinte e um, com a presença de todos os membros, consta ter sido aprovada a seguinte deliberação: "Declaração de não caducidade dos procedimentos de alteração do Plano Diretor Municipal de Braga em Sete Fontes e de elaboração do Plano de Urbanização das Sete Fontes: Do Sr. Vereador Miguel Bandeira submetendo à consideração do Executivo Municipal proposta de declaração de não caducidade dos procedimentos de alteração do Plano Diretor Municipal de Braga em Sete Fontes e elaboração do Plano de Urbanização das Sete Fontes, nos seguintes: - declaração de não caducidade dos procedimentos de alteração do Plano Diretor Municipal de Braga em Sete Fontes e elaboração do Plano de Urbanização das Sete Fontes, com efeitos retroativos à data em que tal caducidade operou; - Fixação do prazo necessário à conclusão do procedimento até ao fim da primeira semana do mês de abril próximo. Tudo conforme proposta em anexo e documentos que fazem parte integrante da mesma. "Deliberado aprovar por unanimidade".

O referido é verdade.

Braga e Paços do Município, 24 de fevereiro de 2021. - A Coordenadora Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga, Ana Maria Araújo Silva.

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