Aviso (extrato) n.º 5830/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior (engenharia civil).
I - A Câmara Municipal de Almada, na sequência do deliberado na sua reunião de 02/12/2021, e do meu despacho proferido em 15-02-2021, torna público que se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções na Divisão de Projetos e Obras (DPO), do Departamento de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM), de um licenciado em Engenharia Civil.
II - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Constitui também requisito de admissão, estar habilitado com Licenciatura em Engenharia Civil e cumulativamente deter inscrição válida na respetiva Ordem Profissional - Ordem dos Engenheiros, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
III - As funções a desempenhar são as descritas no Anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º desse mesmo diploma legal, correspondendo à execução especificamente das seguintes atividades:
a) Coordenação de Segurança em Projetos e Obras;
b) Planeamento, organização e coordenação de sistemas de gestão de segurança, durante a elaboração de projetos e a execução de obras;
c) Promoção da segurança e saúde no trabalho em estaleiros da construção e prevenção dos riscos profissionais;
d) Elaboração de Planos de Segurança e Saúde;
e) Direção técnica de obras e fiscalização de empreitadas, nomeadamente no ramo rodoviário;
f) Realização de estudos, projetos e pareceres ou informações de caráter técnico, fiscalização e acompanhamento de obras de construção e conservação na área das infraestruturas de transportes, nomeadamente no ramo rodoviário, incluindo a especialidade de Pavimentação;
g) Realização de vistorias e inspeções técnicas no setor das infraestruturas de transportes;
h) Gestão e implementação de sistemas de gestão de redes viárias - pavimentos.
As funções referidas não prejudicam a atribuição aos(às) trabalhadores(as) recrutados(as) de funções não expressamente mencionadas desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o(a) trabalhador(a) detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
IV - A candidatura terá de ser entregue no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos e pelos meios aí enumerados.
V - Conforme previsto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, a publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica deste Município.
17 de março de 2021. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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