Portaria 247/92IIS, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [185], de 12.08.1992, Pág. 7506
- Data: 1992-08-12
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS DENOMINADOS 'TABULEIROS DE BAIXO' E 'TABULEIROS DE CIMA' COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 579/75, NA PARTE EM QUE OPERA A EXPROPRIAÇÃO DOS MESMOS.
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