Portaria 246/92IIS, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [185], de 12.08.1992, Pág. 7506
- Data: 1992-08-12
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MOURATA', 'TORRE DO PINTO', 'APARICA' (DOIS) E 'OUTEIROES' COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 721/75, DE 4/12 NAS PARTES EM QUE OPERA A EXPROPRIAÇÃO DAS MESMAS ÁREAS.
Aviso
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