Decreto do Presidente da República n.º 30/2021

de 24 de março

Sumário: É ratificado o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021, em 25 de fevereiro de 2021.

Assinado em 15 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 18 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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