DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, J. PONTE ZEFERINO, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MANUEL CESAR BEIRAO DA CUNHA REGO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS NO ÂMBITO DA GESTÃO PATRIMONIAL, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E GESTÃO ADMINISTRATIVA. DE IGUAL MODO, DELEGA, NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO SECRETÁRIO GERAL, IDÊNTICOS PODERES E CONDICOES NA ADJUNTA DO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES , LICENCIADA MARIA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO.