NIF e designação da entidade adjudicante:

512074143 - Município das Lajes do Pico

CONCURSO PÚBLICO PARA O ARRENDAMENTO PARA FIM NÃO HABITACIONAL

DO ESPAÇO DO BALEIA'S CAFÉ NO EDIFÍCIO DO "POSTO DE TURISMO DAS LAJES DO PICO", PARA EFEITOS DE ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA O ARRENDAMENTO PARA FIM NÃO HABITACIONAL DO ESPAÇO DO BALEIA'S CAFÉ NO EDIFÍCIO DO "POSTO DE TURISMO DAS LAJES DO PICO", PARA EFEITOS DE ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO

1. Está aberto concurso público para o ARRENDAMENTO PARA FIM NÃO HABITACIONAL DO ESPAÇO BALEIA'S CAFÉ no EDIFÍCIO DO "POSTO DE TURISMO DAS LAJES DO PICO", PARA EFEITOS DA ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO, encontrando-se o respetivo processo patente na Câmara Municipal das Lajes do Pico, 9930 - 135 Lajes do Pico, telefone n.º 292679700, fax n.º 292679710 e e-mail aprovisionamento.cmlp@gmail.com, onde pode ser examinado, durante as horas de expediente, desde a data do respetivo anúncio até ao dia e hora do ato público do concurso. Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, cópias das peças do procedimento, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático no prazo máximo de três dias a contar da data de receção do pedido.

2. O arrendamento será concedido pelo prazo de quinze (20) anos renováveis por contratos de cinco (5) anos se nenhuma das partes a denunciar antecipadamente, neste último caso mediante aviso prévio de 90 dias antes da cessação daquele prazo anual.

3. As propostas serão apresentadas, na morada indicada em 1, pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, até às 16h00 horas do 30º dia a contar da data de publicação no Diário da República.

4. O ato público da abertura de propostas terá lugar nas instalações da Câmara Municipal das Lajes do Pico (CMLP), e realizar-se-á pelas 14h00 horas do dia seguinte ao encerramento do prazo de entrega de propostas.

5. O presente procedimento não implica para a CMLP a obrigatoriedade de adjudicação do arrendamento.

6. A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa:

Fórmula Final= Qualidade do projeto (0,50 x qualidade e tipo de serviços a oferecer + 0,25 x plano de ementa + 0,25 x modelo de gestão, animação e dinamização) X 40% + RM proposta ( Renda mensal X 0,25 + Pagamento antecipado X 0,75) X 60%

12 de fevereiro de 2021

Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico

Roberto Manuel Medeiros da Silva

314041499