Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas.

Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo que as perguntas do questionário são claras, acessíveis, percetíveis e objetivas, com o intuito de melhorar a exatidão das respostas das vítimas e facilitar a sua compreensão pelos elementos das forças de segurança.

2 - Inclua nas referidas fichas questões referentes à existência de menores do agregado familiar que tenham testemunhado atos ou sido agredidos em contexto de violência doméstica, para que seja possível tanto uma melhor aferição do risco a que esses menores estão sujeitos e das medidas de proteção que devem ser adotadas, como o regular acompanhamento destas medidas durante o processo.

Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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