Aviso 106/92
Por ordem superior se torna público que o Benim depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Novembro de 1984.

De acordo com o parágrafo 2 do artigo 27.º da referida Convenção, esta entrou em vigor para o Benim em 11 de Abril de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.