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Aviso 105/92, de 5 de Agosto

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

Texto do documento

Aviso 105/92
Por ordem superior se torna público que a República Centro-Africana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

De acordo com o parágrafo 2 do artigo 49.º da referida Convenção, esta entrou em vigor para a República Centro-Africana em 23 de Maio de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/44552.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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