Despacho (extrato) 1609/2015, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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Fonte: Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16.
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Data:
2015-02-16
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Secções desta página::
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente técnico Aníbal Manuel Claudino Pereira
Despacho (extrato) n.º 1609/2015
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 9 de maio de 2014, foi autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente técnico Aníbal Manuel Claudino Pereira, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos à data do referido despacho.
5 de janeiro de 2015. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
208406629
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/445238.dre.pdf .
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