Aviso (extrato) n.º 4621/2021
Sumário: Aplica a pena acessória de transferência ao escrivão adjunto Acácio José Teixeira da Silva.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, torna-se público, que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 24 de fevereiro de 2021, em execução do Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça de 17.09.2020 e do Acórdão do Conselho Superior de Magistratura de 12.01.2021, foi aplicada a pena acessória de transferência, nos termos da alínea b) do artigo 91.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, ao Escrivão Adjunto Acácio José Teixeira da Silva, pelo que foi determinada a sua transferência do núcleo de Tavira, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, para o mapa de pessoal do núcleo de Olhão, da Secretaria do Tribunal Judicial da mesma Comarca, núcleo em que já exercia funções em regime de recolocação transitória.
Prazo de início de funções: 2 dias.
1 de março de 2021. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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